REsp 1948372 - DECISAO

REsp 1948372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal a quo não impede que o STJ examine integralmente a matéria, de modo que não há interesse recursal em impugnar a admissão parcial; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528 do STF, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI SOUZA DOS SANTOS JUNIOR; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Admissão Parcial, Súmulas, Desclassificação De Crime, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Admissão Parcial Súmulas Desclassificação De Crime Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VANDERLEI SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  2. 2 Efeito vinculante da admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 292 e 528 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal a quo não impede que o STJ examine integralmente a matéria, de modo que não há interesse recursal em impugnar a admissão parcial; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528 do STF, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.