AREsp 1647353 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5, 7, 83 e 518/STJ), o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Revisão Contratual, Arrendamento Mercantil, Súmulas Do STJ, Juros E Encargos
Case Brief
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Parties
Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 518/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5, 7, 83 e 518/STJ), o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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