AREsp 1908724 - DECISAO

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O agravo interposto por e-mail é tido por inexistente porque o e-mail não se equipara ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei n. 9.800/1999; por conseguinte, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONICO GOTTARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Equiparação De Meio Eletrônico, Honorários Advocatícios, Regime De Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Equiparação De Meio Eletrônico Honorários Advocatícios Regime De Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONICO GOTTARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o e-mail é meio eletrônico equiparado ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei n. 9.800/1999
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interposto por e-mail é tido por inexistente porque o e-mail não se equipara ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei n. 9.800/1999; por conseguinte, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.