AREsp 1902961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, inviabilizando o conhecimento conforme Súmula 115/STJ) e, adicionalmente, por intempestividade, já que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO FELICE BEGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

PEDRO FELICE BEGALLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de eventual feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, inviabilizando o conhecimento conforme Súmula 115/STJ) e, adicionalmente, por intempestividade, já que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.