AREsp 1901218 - DECISAO

AREsp 1901218 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e protocolizado o documento fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por conseguinte, não houve regularização oportuna do recurso, ensejando sua inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pelo protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e protocolizado o documento fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por conseguinte, não houve regularização oportuna do recurso, ensejando sua inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...