AREsp 1892134 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), e porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria.
- Parties
- Agravante: CLEYTON NASCIMENTO SOUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Nos Próprios Autos
Case Brief
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Parties
CLEYTON NASCIMENTO SOUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial
- 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), e porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
- Deixar de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias
Full Case Text
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