AREsp 1753251 - DECISAO

AREsp 1753251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ, devendo demonstrar divergência jurisprudencial ou falta de similitude fático-jurídica com os precedentes invocados; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Isenção De Pis/cofins Zona Franca De Manaus E Áreas De Livre Comércio
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Isenção De Pis/cofins Zona Franca De Manaus E Áreas De Livre Comércio

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a jurisprudência invocada pela decisão de inadmissibilidade é aplicável ao caso relativo à extensão da isenção de PIS/COFINS às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ, devendo demonstrar divergência jurisprudencial ou falta de similitude fático-jurídica com os precedentes invocados; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ