AREsp 1908842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.