AREsp 1908972 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 20/10/2020 e recurso em 14/11/2020), e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE BIG BEEF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

RESTAURANTE BIG BEEF LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo processual e aplicação do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 20/10/2020 e recurso em 14/11/2020), e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.