AREsp 1908746 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.