AREsp 1160172 - DECISAO

AREsp 1160172 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 544, §4º, I, do CPC e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, alguns recursos foram inadmitidos por prematuridade (Súmula 418/STJ) e outros dependiam de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NILO SÉRGIO MARTINS DANTAS; Agravante: PAULO KAWAHARA; Agravante: DULCINEIA PIACITELLI; Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA CORREA MOÇO; Agravante: LUIZ SARTORI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 418/stj, Intempestividade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 418/stj Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

NILO SÉRGIO MARTINS DANTAS

Agravante

PAULO KAWAHARA

Agravante

DULCINEIA PIACITELLI

Agravante

ROSEMEIRE APARECIDA CORREA MOÇO

Agravante

LUIZ SARTORI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 intempestividade por interposição prematura do recurso (Súmula 418/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 544, §4º, I, do CPC e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, alguns recursos foram inadmitidos por prematuridade (Súmula 418/STJ) e outros dependiam de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.