AREsp 1912519 - DECISAO

AREsp 1912519 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 11/01/2021 e recurso interposto em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, o recurso é inadmitido (não conhecido). Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUMBERTO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

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Parties

HUMBERTO ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 11/01/2021 e recurso interposto em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, o recurso é inadmitido (não conhecido). Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...