AREsp 1909850 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 06/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: GUIA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

GUIA VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 06/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.