REsp 1947135 - DECISAO

REsp 1947135 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi proferido em segunda instância de forma não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ e, por isso, o recurso especial é inadmissível, de modo que o STJ não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO FARENZENA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Embargos Infringentes Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO FARENZENA (PRESO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão e respeito aos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi proferido em segunda instância de forma não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ e, por isso, o recurso especial é inadmissível, de modo que o STJ não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.