AREsp 1925379 - DECISAO

AREsp 1925379 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 31/01/2019 e interposição em 19/03/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, não conheço do agravo, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Publicação E Intimação

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAÚBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 31/01/2019 e interposição em 19/03/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, não conheço do agravo, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.