AREsp 1925508 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/12/2020 e interposição em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não sendo comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade, admite-se o não conhecimento do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: GUSTAVO RODRIGUES VALLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES VALLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 para definição do Código de Processo Civil aplicável
3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça