AREsp 1927119 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: MIGUELINA ELY ALBERNAZ DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MIGUELINA ELY ALBERNAZ DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão por intempestividade
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se.
Full Case Text
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