AREsp 1928422 - DECISAO

AREsp 1928422 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 16/12/2020; agravo em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento nos arts. indicados do CPC, no art. 798 do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MILENA GOMES ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Efeito Do Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Penais Efeito Do Recesso Judiciário

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Parties

MILENA GOMES ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 16/12/2020; agravo em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento nos arts. indicados do CPC, no art. 798 do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.