AREsp 1825977 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 283/STF, não cumprindo o dever de impugnação específica e pormenorizada exigido pela jurisprudência e pelas normas processuais, de modo que manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Jefferson Santos de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jefferson Santos de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 283/STF, não cumprindo o dever de impugnação específica e pormenorizada exigido pela jurisprudência e pelas normas processuais, de modo que manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment