AREsp 1929200 - DECISAO

AREsp 1929200 - DECISAO

Não conheço do recurso, porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, havendo conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a solução prevista no Regimento Interno (art. 21-E, V) e nas normas processuais indicadas.

Parties
Agravante: UNIAO REIS SUPERMERCADO - EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

UNIAO REIS SUPERMERCADO - EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e distinção quanto à publicação da decisão
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, havendo conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a solução prevista no Regimento Interno (art. 21-E, V) e nas normas processuais indicadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.