AREsp 1927787 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento por recursos repetitivos
2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
3. 3 intempestividade do agravo por não observância do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, e o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...