AREsp 1900426 - DECISAO

AREsp 1900426 - DECISAO

Como as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os respectivos recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, não se conhece dos agravos em recurso especial interpostos.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA LONGO CARSTENS; Agravante: PAULO HENRIQUE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SANDRA REGINA LONGO CARSTENS

Agravante

PAULO HENRIQUE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal (impugnação concreta e pormenorizada)

Ratio Decidendi

Como as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os respectivos recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, não se conhece dos agravos em recurso especial interpostos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por SANDRA REGINA LONGO CARSTENS e PAULO HENRIQUE ANDRADE
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça