AREsp 1928540 - DECISAO

AREsp 1928540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação da Defensoria Pública em 09/03/2018 e interposição somente em 24/04/2018), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 tempestividade do recurso especial (prazo de 30 dias úteis)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local na interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação da Defensoria Pública em 09/03/2018 e interposição somente em 24/04/2018), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.