REsp 1947169 - DECISAO

REsp 1947169 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi proferido de forma não unânime e seriam cabíveis embargos infringentes, e tendo esses embargos não sido interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Embargos Infringentes Súmula 207/stj Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Regra sobre requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi proferido de forma não unânime e seriam cabíveis embargos infringentes, e tendo esses embargos não sido interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.