AREsp 1925195 - DECISAO

AREsp 1925195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, e a alegação de feriado local não foi comprovada tempestivamente nem por documento idôneo (a juntada às fls. 450/453 foi considerada insuficiente), de modo que não é possível regularizar posteriormente; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 documentos aptos para comprovação de feriado/suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, e a alegação de feriado local não foi comprovada tempestivamente nem por documento idôneo (a juntada às fls. 450/453 foi considerada insuficiente), de modo que não é possível regularizar posteriormente; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.