AREsp 1931350 - DECISAO

AREsp 1931350 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DE LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Temporalidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Temporalidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DE LIMA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente na data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...