AREsp 1935723 - DECISAO

AREsp 1935723 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 27/04/2021 e agravo interposto em 21/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com base nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILSON NASCH DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

WILSON NASCH DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 27/04/2021 e agravo interposto em 21/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com base nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.