AREsp 1908635 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade exigida pela jurisprudência e pelos dispositivos legais aplicáveis (art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade exigida pela jurisprudência e pelos dispositivos legais aplicáveis (art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.