AREsp 1937842 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: NELSON FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
NELSON FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo/recurso especial
- 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.
Full Case Text
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