AREsp 1937286 - DECISAO

AREsp 1937286 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/02/2020 e interposição em 03/03/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não há comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SUELY LUCAS DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SUELY LUCAS DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/02/2020 e interposição em 03/03/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não há comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se