AREsp 1937171 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação, no ato, de hipótese que suspendesse ou justificasse o prazo (como feriado local), e com o documento juntado às fls. 1069/1072 insuficiente para afastar a intempestividade; a suspensão excepcional de prazos por COVID-19 foi considerada apenas no período indicado pelas Resoluções do CNJ, não alcançando a interposição tardia do recurso.

Parties
Recorrente: MARCUS ANTONIO BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local

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Parties

MARCUS ANTONIO BATISTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação, no ato, de hipótese que suspendesse ou justificasse o prazo (como feriado local), e com o documento juntado às fls. 1069/1072 insuficiente para afastar a intempestividade; a suspensão excepcional de prazos por COVID-19 foi considerada apenas no período indicado pelas Resoluções do CNJ, não alcançando a interposição tardia do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se