AREsp 1935295 - DECISAO

AREsp 1935295 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 17/03/2020; recurso interposto em 02/10/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos o recurso é intempestivo e inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALERIA AMARAL MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (inadmissível por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

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Parties

VALERIA AMARAL MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 17/03/2020; recurso interposto em 02/10/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos o recurso é intempestivo e inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.