AREsp 1854595 - DECISAO

AREsp 1854595 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais pertinentes, com base no princípio da dialeticidade recursal; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ CLEBER FONSECA QUINTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

JOSÉ CLEBER FONSECA QUINTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais pertinentes, com base no princípio da dialeticidade recursal; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015