AREsp 1853346 - DECISAO

AREsp 1853346 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada após 17/3/2016 e de hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedente repetitivo (Tema 905/STJ), aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, de modo que o agravo é incabível quanto à matéria decidida conforme o repetitivo; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula n.7/STJ e à ausência de divergência, pelo que, com fundamento no art. 253, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC/2015, o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Parte Autora: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Precedente Repetitivo (tema 905/stj), Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Precedente Repetitivo (tema 905/stj) Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

servidora pública estadual

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 aplicação de precedente repetitivo (Tema 905/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada após 17/3/2016 e de hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedente repetitivo (Tema 905/STJ), aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, de modo que o agravo é incabível quanto à matéria decidida conforme o repetitivo; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula n.7/STJ e à ausência de divergência, pelo que, com fundamento no art. 253, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC/2015, o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (art. 253, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade