AREsp 1909991 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício que não foi regularizado apesar da intimação, ficando configurada a hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL TEIXEIRA CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL TEIXEIRA CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimento que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de não provimento do recurso por irregularidade formal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício que não foi regularizado apesar da intimação, ficando configurada a hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...