AREsp 1924316 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2020; interposição em 05/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MANUEL RODRIGUES IZIDÓRIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MANUEL RODRIGUES IZIDÓRIO FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2020; interposição em 05/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...