AREsp 1915479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CARLOS HENRIQUE PROFIRIO MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE PROFIRIO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios por decisão do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.