AREsp 1911791 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, impondo-se também, se houver honorários previamente fixados, majoração de 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GRAN PREMIATTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Súmula 115/stj +1 more

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Parties

GRAN PREMIATTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, impondo-se também, se houver honorários previamente fixados, majoração de 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.