AREsp 1924051 - DECISAO

AREsp 1924051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 23/02/2021 e interpôs o recurso apenas em 10/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão final foi proferida com fundamentação no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DUDUCH COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Vigência Temporal Do CPC
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Vigência Temporal Do CPC

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DUDUCH COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 23/02/2021 e interpôs o recurso apenas em 10/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão final foi proferida com fundamentação no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...