AREsp 1885055 - DECISAO

AREsp 1885055 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: YARA MARIZA MASCARO SALLUM; Apelante: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 Do STF, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Súmula 284 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

YARA MARIZA MASCARO SALLUM

Agravante

SPPREV

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios com base no percentual sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se