AREsp 1924917 - DECISAO

AREsp 1924917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC; a decisão baseou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: GILMAR DA ROCHA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILMAR DA ROCHA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC; a decisão baseou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.