AREsp 1921113 - DECISAO

AREsp 1921113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/10/2020 e interposição em 26/10/2020), em desacordo com o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, inexistindo possibilidade de regularização posterior por feriado local, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/10/2020 e interposição em 26/10/2020), em desacordo com o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, inexistindo possibilidade de regularização posterior por feriado local, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.