AREsp 1923851 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intimado em 16/09/2020 e interposto em 05/10/2020, e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual aplica-se o entendimento sobre admissibilidade e culmina no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LEANDRO SILVA RUFINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
LEANDRO SILVA RUFINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intimado em 16/09/2020 e interposto em 05/10/2020, e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual aplica-se o entendimento sobre admissibilidade e culmina no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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