AREsp 1925290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, não tendo sido comprovada, no ato, ocorrência de feriado local que pudesse justificar ou regularizar a tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VINÍCIUS GRABARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALESSANDRO VINÍCIUS GRABARSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, não tendo sido comprovada, no ato, ocorrência de feriado local que pudesse justificar ou regularizar a tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.