AREsp 1909813 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre a necessidade da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.