AREsp 1894277 - DECISAO

AREsp 1894277 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e da irregularidade na representação não ter sido regularizada dentro do prazo, configurando preclusão temporal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e da irregularidade na representação não ter sido regularizada dentro do prazo, configurando preclusão temporal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...