AREsp 1919501 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por não ter sido recolhida a multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendido tal recolhimento como pressuposto objetivo de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Por Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Multa Por Interposição De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por não ter sido recolhida a multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendido tal recolhimento como pressuposto objetivo de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.