AREsp 1923257 - DECISAO

AREsp 1923257 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem demonstração de suspensão dos prazos fora do período fixado pelas Resoluções do CNJ, determinando-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: MELLO, ZILLI, BION, TEIXEIRA, GARBELINI & ZAVARIZE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MELLO, ZILLI, BION, TEIXEIRA, GARBELINI & ZAVARIZE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem demonstração de suspensão dos prazos fora do período fixado pelas Resoluções do CNJ, determinando-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.