AREsp 1921239 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento de forma visível), existindo irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CEZAR PIMENTA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas Regimento Interno Do STJ

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Parties

CEZAR PIMENTA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 recolhimento irregular do preparo na origem e não regularização após intimação
  3. 3 incidência da deserção do recurso por falta de preparo devido e oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento de forma visível), existindo irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.