AREsp 1919606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas disposições citadas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PREVICLUBE ADMINISTRACAO DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVICLUBE ADMINISTRACAO DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas disposições citadas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.